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A Prefeitura de Pelotas, através da Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação, divulgou a lista das inscrições deferidas do programa Meu Negócio de Volta e os próximos os para entrega de documentos. Nesta etapa, foram aprovadas 293 inscrições, entre MEIs, MEs e EPPs. O edital de divulgação foi publicado nesta sexta-feira (22), no Diário Oficial dos Municípios do Estado do RS e pode ser ado no Diário Oficial dos Municípios SIGPub – Sistema Gerenciador de Publicações Legais através do link https://www.diariomunicipal.com.br/
O prazo para entrega dos documentos é de segunda a quarta-feira (25 a 27 deste mês), das 9h às 13h, no Paço Municipal (praça Coronel Pedro Osório, 101). Os documentos devem ser entregues todos juntos e por meio de fotocópias. Não será aceita a entrega parcial de documentos, bem como a documentação original. O empreendedor em processo de formalização deve apresentar também a Declaração de Operação da Atividade, que consta em anexo ao decreto 6.908, de 23 de Agosto de 2024 (Decreto 6908 2024 de Pelotas RS), acompanhada de documentação comprobatória e inequívoca da referida situação.
Confira a lista de documentos:
● Microempreendedor Individual – MEI:
1. Cadastro de Pessoa Física – F;
2. Comprovante de residência;
3. Documento de identificação com foto do titular da empresa;
4. Certificado de condição do Microempreendedor Individual – MEI;
5. Certificado de inscrição e situação cadastral;
6. Certificado de uso, fornecido pelo Município de Pelotas;
7. Comprovante de existência de conta bancária que identifique a titularidade, o banco, a agência, o tipo (corrente ou poupança) e o número da conta.
● Microempresa – ME:
1. Cadastro de Pessoa Física – F;
2. Comprovante de Residência;
3. Documento de identificação com foto do(s) titular(es) da empresa;
4. Inscrição de empresário ou contrato social com a última pessoa consolidada;
5. Certificação de inscrição e situação cadastral;
6. Certificado de uso, fornecido pelo Município de Pelotas, ou alvará de localização/expresso;
7. Comprovante de existência de conta bancária que identifique a titularidade, o banco, a agência, o tipo (corrente ou poupança) e o número da conta;
8. Comprovação do número de funcionários, se for o caso, através da apresentação de relatório do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial ou da Relação Anual de Informações Sociais — RAIS.
● Empresa de Pequeno Porte – EPP:
1. Cadastro de Pessoa Física – F;
2. Comprovante de residência;
3. Documento de identificação com foto do(s) titular(es) da empresa;
4. Inscrição de empresário ou contrato social com a última alteração consolidada;
5. Certificado de inscrição e situação cadastral;
6. Certificado de uso, fornecido pelo Município de Pelotas, ou alvará de localização/expresso;
7. Comprovante de existência de conta bancária que identifique a titularidade, o banco, a agência, o tipo (corrente ou poupança) e o número da conta;
8. Comprovação do número de funcionários, através da apresentação de relatório do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial ou da Relação Anual de Informações Sociais (Rais)