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O plenário do Senado aprovou há pouco, em votação simbólica, o texto-base do Projeto de Lei que revoga a Lei de Segurança Nacional. Agora, o Senado analisa destaques que podem modificar parte do texto. O projeto extingue a atual LSN e institui mudanças no Código Penal para prever os chamados crimes contra o Estado Democrático de Direito, entre os quais atentado à soberania, traição, espionagem e tentativa de instituição de golpe de Estado.
A proposta também acaba com os chamados “crimes de calúnia” contra o presidente da República e visa enfraquecer qualquer investigação instituída para constranger opositores de Jair Bolsonaro. O texto ainda estabelece pena de prisão de três a seis meses, mais multa, para quem incitar publicamente a animosidade entre as Forças Armadas.
Uma outra inovação da matéria diz respeito ao capítulo que especifica crimes durante o processo eleitoral. A tentativa de impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação do sistema eletrônico de votação, será punida com reclusão, de três a seis anos, e multa.
Outro crime incluído na proposta é a “comunicação enganosa em massa”, que consiste em “promover ou financiar”, pelo WhatsApp, “campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos capazes de comprometer o processo eleitoral” — pena de um a cinco anos.
“Esse é um projeto que, de fato, modifica, para não dizer enterra, o entulho autoritário, com uma modificação de conceitos, estabelecendo e valorizando o estado democrático de direito”, afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
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