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A prefeita Paula Mascarenhas apresentou nesta terça-feira (8) aos vereadores os projetos de lei que serão encaminhados a partir desta semana à Câmara Municipal. Entre os temas, estão isenções nas áreas da habitação, transporte e empreendedorismo, além da adequação de benefícios e gratificações concedidos aos servidores.
Na área da habitação, a Prefeitura prorroga a vigência de isenções de tributos para as pessoas que se enquadram nos programa Minha Casa Minha Vida e Casa Verde e Amarela até 31 de dezembro de 2024.
O transporte coletivo também será contemplado com a isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), medida que, aliada a outras iniciativas istrativas, manterá o atual valor da tarifa dos ônibus.
“A pandemia causou uma redução de 70% no número de usuários, de um serviço que vive do que o ageiro paga todo o dia. Por isso o PL que estamos encaminhando propõe baixar a alíquota do imposto de 3,5% para zero e compensar as perdas do setor. Precisamos manter o consórcio funcionando e não onerar o usuário”, explicou Paula aos vereadores. Ainda na área do transporte, em outro PL, o executivo faz uma correção legal para garantir a redução da alíquota do ISSQN.
Outra proposta anunciada pela gestora municipal se refere à alteração da composição do capital da Empresa Municipal do Terminal Rodoviário de Pelotas (Eterpel) para que a Prefeitura possa auxiliar no cumprimento dos compromissos, como o pagamento da folha dos servidores. A Eterpel registrou queda na arrecadação ocasionada pela pandemia.
Microempreendedores
Os microempreendedores também terão uma boa noticia. O município irá se adequar à Lei Complementar nº 123 e, com isso, suprimir taxas e demais custos do Microempreendedor Individual (MEI). “Em um ano como esse, em que muitos microempreendedores foram afetados pela pandemia do coronavírus, esse projeto é de grande importância”, salientou Paula.
Gratificação e licença-prêmio
Paula destacou aos vereadores também o PL que extingue a licença-prêmio e a gratificação para o professor que estiver exercendo atividade no atendimento à pessoas com deficiência. Com relação ao primeiro, a prefeita explicou que o benefício está extinto nas esferas estadual e federal, além de gerar um grande impacto nas finanças municipais. “Como sempre houve uma dificuldade no pagamento da licença, o município tem um ivo de cerca de R$ 16 milhões e que só aumenta, então precisamos evitar que esse valor cresça”, apontou Paula.
Sobre a extinção da gratificação de 50% sobre o salário ao professor que estiver exercendo atendimento a pessoas com deficiência, a prefeita frisou a existência de duas leis em vigor. A proposta do município é revogar a determinação que abre a possibilidade de pagamento para todos os professores, independente de terem formação na área ou não, e garantir a gratificação para aqueles que são especialistas. “Essa lei quer beneficiar e valorizar aqueles professores que se prepararam para atuar com pessoas especiais”.
Pensão, contratações
Na próxima semana, está prevista entrar na pauta da Câmara de Vereadores a mensagem relativa a readequação do pagamento das pensões para dependentes de servidores – com teto de 50% do valor recebido, podendo ser alterado se este for menor que o salário mínimo vigente. O PL está embasado no Regulamento de Custeio e Benefícios do Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município determinando pela Emenda Constitucional 103 de novembro de 2019.
O município também encaminha projeto de lei para alterar a “localização” do pagamento dos benefícios temporários, como licença maternidade – antes previsto em lei para ser feito pelo PrevPel- ando para a istração direta. Em outro PL a Prefeitura solicita a contratação de técnicos em informática e videofonistas para a Secretaria Municipal da Saúde (SMS), já que os atuais contratos vencem neste mês.
