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Paula que aprovar pacote com isenções de tributos 2h3p2l
A prefeita Paula Mascarenhas apresentou nesta terça-feira (8) aos vereadores os projetos de lei que serão encaminhados a partir desta semana à Câmara Municipal. Entre os temas, estão isenções nas áreas da habitação, transporte e empreendedorismo, além da adequação de benefícios e gratificações concedidos aos servidores.
Na área da habitação, a Prefeitura prorroga a vigência de isenções de tributos para as pessoas que se enquadram nos programa Minha Casa Minha Vida e Casa Verde e Amarela até 31 de dezembro de 2024.
O transporte coletivo também será contemplado com a isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), medida que, aliada a outras iniciativas istrativas, manterá o atual valor da tarifa dos ônibus.
“A pandemia causou uma redução de 70% no número de usuários, de um serviço que vive do que o ageiro paga todo o dia. Por isso o PL que estamos encaminhando propõe baixar a alíquota do imposto de 3,5% para zero e compensar as perdas do setor. Precisamos manter o consórcio funcionando e não onerar o usuário”, explicou Paula aos vereadores. Ainda na área do transporte, em outro PL, o executivo faz uma correção legal para garantir a redução da alíquota do ISSQN.
Outra proposta anunciada pela gestora municipal se refere à alteração da composição do capital da Empresa Municipal do Terminal Rodoviário de Pelotas (Eterpel) para que a Prefeitura possa auxiliar no cumprimento dos compromissos, como o pagamento da folha dos servidores. A Eterpel registrou queda na arrecadação ocasionada pela pandemia.
Microempreendedores
Os microempreendedores também terão uma boa noticia. O município irá se adequar à Lei Complementar nº 123 e, com isso, suprimir taxas e demais custos do Microempreendedor Individual (MEI). “Em um ano como esse, em que muitos microempreendedores foram afetados pela pandemia do coronavírus, esse projeto é de grande importância”, salientou Paula.
Gratificação e licença-prêmio
Paula destacou aos vereadores também o PL que extingue a licença-prêmio e a gratificação para o professor que estiver exercendo atividade no atendimento à pessoas com deficiência. Com relação ao primeiro, a prefeita explicou que o benefício está extinto nas esferas estadual e federal, além de gerar um grande impacto nas finanças municipais. “Como sempre houve uma dificuldade no pagamento da licença, o município tem um ivo de cerca de R$ 16 milhões e que só aumenta, então precisamos evitar que esse valor cresça”, apontou Paula.
Sobre a extinção da gratificação de 50% sobre o salário ao professor que estiver exercendo atendimento a pessoas com deficiência, a prefeita frisou a existência de duas leis em vigor. A proposta do município é revogar a determinação que abre a possibilidade de pagamento para todos os professores, independente de terem formação na área ou não, e garantir a gratificação para aqueles que são especialistas. “Essa lei quer beneficiar e valorizar aqueles professores que se prepararam para atuar com pessoas especiais”.
Pensão, contratações
Na próxima semana, está prevista entrar na pauta da Câmara de Vereadores a mensagem relativa a readequação do pagamento das pensões para dependentes de servidores – com teto de 50% do valor recebido, podendo ser alterado se este for menor que o salário mínimo vigente. O PL está embasado no Regulamento de Custeio e Benefícios do Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município determinando pela Emenda Constitucional 103 de novembro de 2019.
O município também encaminha projeto de lei para alterar a “localização” do pagamento dos benefícios temporários, como licença maternidade – antes previsto em lei para ser feito pelo PrevPel- ando para a istração direta. Em outro PL a Prefeitura solicita a contratação de técnicos em informática e videofonistas para a Secretaria Municipal da Saúde (SMS), já que os atuais contratos vencem neste mês.
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Edital do Enem 2025 é publicado; veja datas e regras do exame 2773
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (23), o edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025.
O período de inscrições será de 26 de maio a 6 de junho. Os interessados deverão se inscrever na Página do Participante do exame, no site do Inep.
Conforme adiantado pelo ministro da Educação, Camilo Santana, participantes do Enem com mais de 18 anos, que ainda não concluíram a educação básica, voltarão a obter a certificação no ensino médio para quem conquistar pelo menos 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento das provas e nota acima de 500 pontos na redação.
Provas
O Enem 2025 será aplicado nos dias 9 e 16 de novembro, em todo o Brasil.
São quatro provas objetivas e uma redação em língua portuguesa. Cada prova objetiva terá 45 questões de múltipla escolha.
No primeiro dia do exame, serão aplicadas as provas de redação e as objetivas de língua portuguesa, língua estrangeira (inglês ou espanhol), história, geografia, filosofia e sociologia. A aplicação terá 5 horas e 30 minutos de duração.
No segundo dia do Exame, serão aplicadas as provas de matemática, Química, Física e Biologia. Nesta data, a aplicação terá 5 horas de duração.
Os portões de o aos locais de provas serão abertos às 12h e fechados às 13h (horário de Brasília). O início será às 13h30.
No primeiro dia, as provas irão terminar às 19h. No segundo dia, o término é às 18h30.
“Excepcionalmente, considerando a realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – COP 30, que será realizada em Belém-PA, a aplicação do Enem 2025 para o participante que indicar os municípios de Belém-PA, Ananindeua-PA ou Marituba-PA como município de aplicação no ato da inscrição será realizada em 30 de novembro de 2025 e 7 de dezembro de 2025”, diz o edital.
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No ato de inscrição, os candidatos podem requerer o tratamento pelo nome social, que é destinado à pessoa que se identifica e quer ser reconhecida socialmente, conforme sua identidade de gênero.
Serão usados dados da Receita Federal, por isso o participante deverá cadastrar o nome social na Receita Federal. Travestis, transexuais ou transgêneros receberão esse tratamento automaticamente, de acordo com os dados cadastrados na Receita.
O candidato não precisa enviar documentos comprobatórios.
ibilidade
O participante que necessitar de atendimento especializado deverá, no ato da inscrição, solicitá-lo.
O candidato deve informar as condições que motivaram a solicitação, como baixa visão, cegueira, visão monocular, deficiência física, auditiva, intelectual e surdez, surdocegueira, dislexia, discalculia, déficit de atenção, Transtorno do Espectro Autista (TEA), gestantes, lactantes, diabéticos, idosos e estudantes em classe hospitalar ou com outra condição específica.
Os recursos de ibilidade disponibilizados aos candidatos estão descritos no edital.
Taxa de inscrição
A taxa de inscrição do Enem é no valor de R$ 85 e pode ser paga por boleto (gerado na Página do Participante), pix, cartão de crédito, débito em conta corrente ou poupança (a depender do banco). O prazo para fazer o pagamento vai até 11 de junho. Não haverá prorrogação do prazo para pagamento da taxa.
Para pagar por Pix, basta ar o QR code que constará no boleto.
De acordo com o edital, não serão gerados boletos para participante que informar na inscrição que usará os resultados do Enem 2025 para pleitear o certificado de conclusão do ensino médio ou declaração parcial de proficiência e que esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e concluinte do ensino médio (no ano de 2025), mesmo que ainda não tenha solicitado isenção da taxa.
Reaplicação
De acordo com o edital, as provas serão reaplicadas nos dias 16 e 17 de dezembro para os participantes que faltaram por problemas logísticos ou doenças infectocontagiosas.
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