Nota à imprensa da Procuradoria Geral de Justiça: 1l3x3c
“Atendendo Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, Fabiano Dallazen, o presidente do Tribunal de Justiça, Voltaire de Lima Moraes, em decisão liminar, considera inconstitucional artigos 3º e 4º do decreto da Prefeitura de Pelotas no que se refere ao direito de ir e vir do cidadão. Ficam mantidas as demais medidas de isolamento social previstas na referida normativa municipal, que não são alvo da ADI do MPRS”.