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Brasil e mundo

‘Por um pacto social na crise’. Por Adolfo Fetter Jr

Afinal, qual o limite para as ações do Poder Público, em uma situação tão inusitada e anormal em relação ao que estávamos acostumados? Têm os Governos o poder e o direito de nos proteger contra nossos próprios interesses? A questão crucial é: quem governa sabe mais do que nós, os governados?

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Adolfo Antonio Fetter Junior, produtor rural, ex-prefeito de Pelotas |

Em momentos excepcionais é necessário unir a Sociedade em nome da sobrevivência, mas também da boa convivência.

A função dos Governos não é de tutelar as pessoas e impor-lhes o que deve ser feito, mas orientar e estabelecer regras capazes de proteger a vida social, sem que isto signifique tirar a liberdade individual.

Sei que este equilíbrio não é fácil de encontrar e que a boa-fé na busca dele pode trazer muitas consequências indesejáveis.

OS DILEMAS E AS INÚMERAS DÚVIDAS DO PRESENTE

É issível – em um período de “guerra convencional” contra um “inimigo visível” – estabelecer medidas como o “toque de recolher”, “zonas de exclusão” ou outras restrições nos contatos, nas comunicações e nos deslocamentos.

E numa “guerra contra o inimigo invisível” – como esta fase que estamos atravessando – o que Governos podem fazer para seu enfrentamento? Podem usar a tecnologia para saber qual o nível de isolamento em uma comunidade a partir dos dados dos celulares (ou outros aspectos da vida das pessoas)? Podem obrigar as pessoas a não trabalharem ou proibir a realização de algumas atividades, enquanto outras podem? Podem impedir as pessoas de se deslocarem e até impor multas se o fizerem?

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 Na China – onde surgiu o Coronavírus e não é nenhum exemplo de Democracia – houve o isolamento, por cerca de 2 meses, da região onde ele se originou. Muitos citam isto como exemplo de eficiência, mas também pode ser visto como uma confissão de culpa e a issão de erro (até porque esconderam a então epidemia do resto do mundo por um bom tempo até agirem desta forma extremada).

 E aqui no Brasil, quem está certo? É o Presidente, que quer flexibilizar (assim como muitos outros o estão fazendo, de Prefeitos a Governadores), ou as autoridades que estão impondo isolamentos parciais e até praticamente totais (como anunciados recentemente em algumas cidades e até estados)?

Temos que continuar focando nossas atenções no debate entre Saúde e Economia, para discutir ionalmente o que é mais importante? E quem define o que é uma atividade Essencial e outras não? Aliás, o termo essencial estaria correto (pois ele varia de pessoa para pessoa) ou se deveria usar a distinção entre o que é prioridade neste momento e o que pode esperar?

Como sabemos, a saúde, a segurança, a produção de alimentos, os supermercados, a coleta de lixo, o funcionamento dos sistemas de água e esgoto, entre outros, não pararam, por serem vistos, corretamente, como prioridade para a própria sobrevivência comum.

Aí cabe perguntar se todos os outros setores deixaram de ser essenciais, ou apenas não foram considerados prioritários neste momento?

Enfim, estamos sendo “bombardeados” por informações e estamos confusos…

Afinal, qual o limite para as ações do Poder Público, em uma situação tão inusitada e anormal em relação ao que estávamos acostumados? Têm os Governos o poder e o direito de nos proteger contra nossos próprios interesses? A questão crucial é: quem governa sabe mais do que nós, os governados?

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A REALIDADE E OS FATOS

Para um catador de resíduos, um camelô, um prestador de serviços autônomo (ou empregado neste setor), um dono de boteco ou de uma loja e um industrial dos mais diversos segmentos, a sua atividade é fundamental para ele (e para uma parte da sociedade, que demanda seus bens ou serviços, por mais “supérfluos” que possam parecer a outros), pois dela depende para sobreviver.

Em um País onde metade da classe trabalhadora está no “mercado informal”, poder trabalhar é poder comer, cuidar da família e pagar suas contas básicas (aluguel, luz, etc.), sem depender de auxílios ou da benemerência e solidariedade de outros (embora isto seja importante e deva ser saudado).

Na outra metade – os “formais”, ou também os “autônomos” legalizados (dentistas, advogados, médicos de várias especialidades, construtores, academias de ginástica e de artes marciais, cabelereiros, manicures, pedreiros, para citar alguns) – boa parte também depende de poder operar para continuar existindo.

A verdade é que vivemos em uma sociedade com múltiplos relacionamentos e, quando paramos de utilizar alguns serviços ou de comprar alguns produtos, criamos um “Efeito Dominó” que se reflete em toda a economia.

Se as pessoas não produzem e consomem, tampouco vão pagar impostos e aí tem o “Efeito Bumerangue” nos Governos, pois começa a faltar dinheiro para o próprio combate à doença e para os demais serviços que presta (agora não considerados “essenciais”), inclusive para os salários dos seus servidores. Isto já está acontecendo, com perdas expressivas de arrecadação em todos os níveis (municipal, estadual e federal).

No início, o nome disto é recessão. Quando dura por um período mais longo, a a se chamar de depressão, em termos econômicos.

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OS GOVERNOS E A SOCIEDADE

Neste ponto, muitos dirão que a vida é mais importante do que o bolso e terão razão, em parte.

No entanto, as pessoas não terão Saúde se não comerem, ou comerem mal… O Desemprego (ou o medo de perder seu “ganha-pão”) e a Ansiedade causadas por todas estas restrições, tem reflexos profundos e duradouros na saúde física e mental da maioria da população (ou da sua quase totalidade, se formos somando os informais, os formais e, por último, os que têm estabilidade e, ainda, salários garantidos).

 Neste momento são os Governos que estão decidindo quem pode ou deve parar, até quando isto deve acontecer e debatem se o isolamento deve ser Horizontal, Vertical, Seletivo ou não deve ocorrer (como na Suécia e em alguns outros países, por exemplo).

Se fosse fácil encontrar saída para estes dilemas e superar nossas dúvidas, não estaríamos assistindo a tantos debates acalorados, tensões e dúvidas. Mas podemos – e devemos – discutir os LIMITES da atuação do Poder Público e a sua capacidade de nos impor a sua concepção de como a crise deve ser enfrentada (mesmo que isto seja orientado por alguns “especialistas”).

Salvo engano, creio que a melhor saída para estes imes é o diálogo e o envolvimento da sociedade na discussão das soluções e não dos problemas. Focar no “fogo” e não na “fumaça”, que atrapalha a visão, nossa e de quem nos governa.

UM PACTO SOCIAL

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Nossos governantes – em todos os níveis – precisam entender que devem usar sua capacidade de convocar – e mobilizar – a Sociedade para esta discussão, bem como ter a coragem de ouvir as pessoas e dividir as decisões. Necessitam superar seu medo de perder o controle (e a capacidade de responder a estes enormes desafios) e ter a humildade e a sabedoria de reconhecer que as pessoas tem discernimento e são responsáveis (em sua maioria, pelo menos) para tomar suas próprias decisões.

Hoje, parece que muitos estão deslumbrados com o imenso poder que assumiram em nossas vidas e a possibilidade de decidir em nosso nome, mas isto não é exatamente uma postura democrática… embora certamente tentadora (ainda mais em ano eleitoral!).

Penso que, ao contrário, se decidissem continuar ouvindo os especialistas, mas também tentassem entender a “maioria silenciosa”, teriam maiores possibilidades de êxito e menores chances de errar.

Mas sobreviveremos a tudo isto. Seu custo será maior ou menor, dependendo da postura e das atitudes de quem tem que enfrentar um momento sério e desafiador como este. Se, ao invés de impor medidas duras, chamassem a sociedade para participar das soluções e medidas e reassem a responsabilidade das ações para as pessoas se cuidarem, creio que os resultados seriam melhores e de efeitos mais rápidos, diminuindo os danos colaterais e perversos que estamos sentindo e ainda sofreremos no futuro.

Precisamos, na verdade, de um PACTO SOCIAL entre Governantes e Governados e não de “chefes iluminados” que queiram pensar e agir por nós, por pretensamente saberem mais do que a gente. Ainda há tempo para minimizar ou reduzir os problemas. Basta compreender o momento, ter bom senso, humildade e capacidade de ouvir, bem como empatia para entender a todos e não apenas alguns.

Adolfo Antonio Fetter Jr. | Face do autor


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Edital do Enem 2025 é publicado; veja datas e regras do exame

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O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (23), o edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025.

O período de inscrições será de 26 de maio a 6 de junho. Os interessados deverão se inscrever na Página do Participante do exame, no site do Inep.

Conforme adiantado pelo ministro da Educação, Camilo Santana, participantes do Enem com mais de 18 anos, que ainda não concluíram a educação básica, voltarão a obter a certificação no ensino médio para quem conquistar pelo menos 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento das provas e nota acima de 500 pontos na redação.

Provas

O Enem 2025 será aplicado nos dias 9 e 16 de novembro, em todo o Brasil.

São quatro provas objetivas e uma redação em língua portuguesa. Cada prova objetiva terá 45 questões de múltipla escolha.

No primeiro dia do exame, serão aplicadas as provas de redação e as objetivas de língua portuguesa, língua estrangeira (inglês ou espanhol), história, geografia, filosofia e sociologia. A aplicação terá 5 horas e 30 minutos de duração.

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No segundo dia do Exame, serão aplicadas as provas de matemática, Química, Física e Biologia. Nesta data, a aplicação terá 5 horas de duração.

Os portões de o aos locais de provas serão abertos às 12h e fechados às 13h (horário de Brasília). O início será às 13h30.

No primeiro dia, as provas irão terminar às 19h. No segundo dia, o término é às 18h30

“Excepcionalmente, considerando a realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – COP 30, que será realizada em Belém-PA, a aplicação do Enem 2025 para o participante que indicar os municípios de Belém-PA, Ananindeua-PA ou Marituba-PA como município de aplicação no ato da inscrição será realizada em 30 de novembro de 2025 e 7 de dezembro de 2025”, diz o edital.

No ato de inscrição, os candidatos podem requerer o tratamento pelo nome social, que é destinado à pessoa que se identifica e quer ser reconhecida socialmente, conforme sua identidade de gênero. 

Serão usados dados da Receita Federal, por isso o participante deverá cadastrar o nome social na Receita FederalTravestis, transexuais ou transgêneros receberão esse tratamento automaticamente, de acordo com os dados cadastrados na Receita.

O candidato não precisa enviar documentos comprobatórios.

ibilidade

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O participante que necessitar de atendimento especializado deverá, no ato da inscrição, solicitá-lo.

O candidato deve informar as condições que motivaram a solicitação, como baixa visão, cegueira, visão monocular, deficiência física, auditiva, intelectual e surdez, surdocegueira, dislexia, discalculia, déficit de atenção, Transtorno do Espectro Autista (TEA), gestantes, lactantes, diabéticos, idosos e estudantes em classe hospitalar ou com outra condição específica. 

Os recursos de ibilidade disponibilizados aos candidatos estão descritos no edital.

Taxa de inscrição

taxa de inscrição do Enem é no valor de R$ 85 e pode ser paga por boleto (gerado na Página do Participante), pix, cartão de crédito, débito em conta corrente ou poupança (a depender do banco). O prazo para fazer o pagamento vai até 11 de junho. Não haverá prorrogação do prazo para pagamento da taxa.

Para pagar por Pix, basta ar o QR code que constará no boleto.

De acordo com o edital, não serão gerados boletos para participante que informar na inscrição que usará os resultados do Enem 2025 para pleitear o certificado de conclusão do ensino médio ou declaração parcial de proficiência e que esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) concluinte do ensino médio (no ano de 2025), mesmo que ainda não tenha solicitado isenção da taxa

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Reaplicação

De acordo com o edital, as provas serão reaplicadas nos dias 16 e 17 de dezembro para os participantes que faltaram por problemas logísticos ou doenças infectocontagiosas.

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CCJ do Senado aprova fim da reeleição para cargos do Executivo

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição no Brasil para presidente, governadores e prefeitos foi aprovada, nesta quarta-feira (21), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A PEC 12/2002 ainda aumenta os mandatos do Executivo, dos deputados e dos vereadores para cinco anos. Agora, o texto segue para análise do plenário do Senado.

A PEC previa o aumento do mandato dos senadores de oito para dez anos, mas a CCJ decidiu reduzir o tempo para cinco anos, igual período dos demais cargos. A proposta ainda unifica as eleições no Brasil para que todos os cargos sejam disputados de uma única vez, a partir de 2034, acabando com eleições a cada dois anos, como ocorre hoje.

A proposta prevê um período de transição para o fim da reeleição. Em 2026, as regras continuam as mesmas de hoje. Em 2028, os prefeitos candidatos poderão se reeleger pela última vez e os vencedores terão mandato estendido de seis anos. Isso para que todos os cargos coincidam na eleição de 2034.

Em 2030, será a última eleição com possibilidade de reeleição para os governadores eleitos em 2026. Em 2034, não será mais permitida qualquer reeleição e os mandatos arão a ser de cinco anos.  

Após críticas, o relator Marcelo Castro (MDB-PI) acatou a mudança sugerida para reduzir o mandato dos senadores.

“A única coisa que mudou no meu relatório foi em relação ao mandato de senadores que estava com dez anos. Eu estava seguindo um padrão internacional, já que o mandato de senador sempre é mais extenso do que o mandato de deputado. Mas senti que a CCJ estava formando maioria para mandatos de cinco anos, então me rendi a isso”, explicou o parlamentar.

Com isso, os senadores eleitos em 2030 terão mandato de nove anos para que, a partir de 2039, todos sejam eleitos para mandatos de cinco anos. A mudança também obriga os eleitores a elegerem os três senadores por estado de uma única vez. Atualmente, se elegem dois senadores em uma eleição e um senador no pleito seguinte.

Os parlamentares argumentaram que a reeleição não tem feito bem ao Brasil, assim como votações a cada dois anos. Nenhum senador se manifestou contra o fim da reeleição.

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O relator Marcelo Castro argumentou que o prefeito, governador ou presidente no cargo tem mais condições de concorrer, o que desequilibraria a disputa.

A possibilidade de reeleição foi incluída no país no primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1997, mudança que permitiu a reeleição do político em 1998.

“Foi um malefício à istração pública do Brasil a introdução da reeleição, completamente contrária a toda a nossa tradição republicana. Acho que está mais do que na hora de colocarmos fim a esse mal”, argumentou Castro.

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