Pelotas e RS
MP pede suspensão do contrato de agropecuária para fazer testes de Covid-19 no RS
Última atualização: 22h43 de 15/04 |
O Ministério Público do RS ingressou nesta quarta-feira (15) com pedido de liminar para suspender o contrato entre o Governo do Estado e a M&S Produtos Agropecuários Ltda, empresa contratada no último dia 7 para realizar testes de Covid-19. Na petição inicial, o promotor Voltaire de Freitas Michel solicita a suspensão do contrato por 30 dias, assim como a suspensão de pagamentos por serviços prestados, até que o governo apresente relatório que comprove a adequação do laboratório clínico às normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na RDC 302/2005.
Trecho do pedido da ação liminar diz.
“Em razão de várias reportagens jornalísticas a respeito deste contrato, algumas apontando fatos que merecem esclarecimento, o Ministério Público, por sua Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, instaurou o Inquérito Civil no 01623.000.308/2020, tendo como objeto a apuração de ‘possível irregularidade em contrato firmado pelo Estado para realização de exames diagnósticos do COVID-19 com a empresa M&S Produtos Agropecuários Ltda.’, figurando como investigados a Secretaria Estadual de Saúde, a empresa contratada e o seu sócio-gerente, Toni Patrick dos Santos Machado”.
Diz também:
“Os movimentos paralelos e simultâneos da empresa a ser contratada e a tolerância do Estado com vários aspectos no mínimo controvertidos a respeito de sua capacidade de cumprir o contrato, assim como o caráter inusitado de um laboratório agropecuário adquirir uma proeminência diante de toda a rede laboratorial clínica privada do Estado, levantam indícios de ação concertada entre agentes públicos e privados, de modo oportunista, diante do relaxamento das regras licitatórias a pretexto da pandemia mundial. O Estado está, portanto, assumindo riscos que não assumiria numa situação de normalidade. A ação ou omissão de servidores públicos continuará a ser investigada no inquérito civil, porém a execução do contrato não deve prosseguir, pelas razões acima expostas, até que se esclareçam as circunstâncias exatas de sua escolha e contratação, assim como a real capacidade técnica do contratado”.
“De outra parte, ainda pendentes maiores esclarecimentos da Secretaria da Saúde a respeito da contratação da Agropecuária Machado (nome pelo qual a empresa é conhecida), sobretudo as razões da escolha dessa empresa em detrimento das centenas de outros laboratórios em atividade regular no Rio Grande do Sul, e pendentes esclarecimentos a respeito do valor a ser pago por cada teste, coloca em risco o patrimônio público, principalmente ao se levar em consideração que o capital social da empresa está estimado, em seu contrato social, em R$ 20.000,00, e o contrato celebrado com o Estado implicará, potencialmente, um gasto de R$ 7.875.000,00 (nº de exames por dia x 6 meses x R$ 175,00)”.
O MP destaca ainda o fato de a agropecuária ter alterado seu contrato social na Junta Comercial do Rio Grande do Sul, para acrescentar a atividade de “laboratório clínico”, no dia 6 de abril, mesma data da do contrato com o Governo do Estado. Dois dias antes, a empresa havia solicitado ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, autorização para realizar testes de Covid-19, o que foi negado. E então, no dia 8 de abril, a agropecuária ingressou com pedido de registro junto ao Conselho Regional de Farmácia (CRF-RS), concedido no dia seguinte após a apresentação de um técnico responsável inscrito no CRF.
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (23), o edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025.
O período de inscrições será de 26 de maio a 6 de junho. Os interessados deverão se inscrever na Página do Participante do exame, no site do Inep.
Conforme adiantado pelo ministro da Educação, Camilo Santana, participantes do Enem com mais de 18 anos, que ainda não concluíram a educação básica, voltarão a obter a certificação no ensino médio para quem conquistar pelo menos 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento das provas e nota acima de 500 pontos na redação.
Provas
O Enem 2025 será aplicado nos dias 9 e 16 de novembro, em todo o Brasil.
São quatro provas objetivas e uma redação em língua portuguesa. Cada prova objetiva terá 45 questões de múltipla escolha.
No primeiro dia do exame, serão aplicadas as provas de redação e as objetivas de língua portuguesa, língua estrangeira (inglês ou espanhol), história, geografia, filosofia e sociologia. A aplicação terá 5 horas e 30 minutos de duração.
No segundo dia do Exame, serão aplicadas as provas de matemática, Química, Física e Biologia. Nesta data, a aplicação terá 5 horas de duração.
Os portões de o aos locais de provas serão abertos às 12h e fechados às 13h (horário de Brasília). O início será às 13h30.
No primeiro dia, as provas irão terminar às 19h. No segundo dia, o término é às 18h30.
“Excepcionalmente, considerando a realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – COP 30, que será realizada em Belém-PA, a aplicação do Enem 2025 para o participante que indicar os municípios de Belém-PA, Ananindeua-PA ou Marituba-PA como município de aplicação no ato da inscrição será realizada em 30 de novembro de 2025 e 7 de dezembro de 2025”, diz o edital.
No ato de inscrição, os candidatos podem requerer o tratamento pelo nome social, que é destinado à pessoa que se identifica e quer ser reconhecida socialmente, conforme sua identidade de gênero.
Serão usados dados da Receita Federal, por isso o participante deverá cadastrar o nome social na Receita Federal. Travestis, transexuais ou transgêneros receberão esse tratamento automaticamente, de acordo com os dados cadastrados na Receita.
O candidato não precisa enviar documentos comprobatórios.
ibilidade
O participante que necessitar de atendimento especializado deverá, no ato da inscrição, solicitá-lo.
O candidato deve informar as condições que motivaram a solicitação, como baixa visão, cegueira, visão monocular, deficiência física, auditiva, intelectual e surdez, surdocegueira, dislexia, discalculia, déficit de atenção, Transtorno do Espectro Autista (TEA), gestantes, lactantes, diabéticos, idosos e estudantes em classe hospitalar ou com outra condição específica.
Os recursos de ibilidade disponibilizados aos candidatos estão descritos no edital.
Taxa de inscrição
A taxa de inscrição do Enem é no valor de R$ 85 e pode ser paga por boleto (gerado na Página do Participante), pix, cartão de crédito, débito em conta corrente ou poupança (a depender do banco). O prazo para fazer o pagamento vai até 11 de junho. Não haverá prorrogação do prazo para pagamento da taxa.
Para pagar por Pix, basta ar o QR code que constará no boleto.
De acordo com o edital, não serão gerados boletos para participante que informar na inscrição que usará os resultados do Enem 2025 para pleitear o certificado de conclusão do ensino médio ou declaração parcial de proficiência e que esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e concluinte do ensino médio (no ano de 2025), mesmo que ainda não tenha solicitado isenção da taxa.
Reaplicação
De acordo com o edital, as provas serão reaplicadas nos dias 16 e 17 de dezembro para os participantes que faltaram por problemas logísticos ou doenças infectocontagiosas.
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