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Prefeitura pronta para receber denúncia de terreno abandonado 4he15

Publicado

5 anos atrás

31/01/20

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Proprietários de terrenos abandonados – abertos, sujos ou sem eios públicos – devem regularizar a situação, sob pena de multa, alerta a prefeitura, que está de bloco na mão.

O governo diz: “Além da equipe permanente de fiscais, as irregularidades dessas áreas podem ser denunciadas pelo telefone 156, da Ouvidoria do Município, ou levadas pessoalmente pelos denunciantes ao Departamento de Fiscalização da Secretaria, à rua Lobo da Costa, 520. Se a opção for essa, é necessário apresentar identificação”, registra o release oficial.

A situação de terrenos é regulada pelo Código de Posturas do Município – Lei nº 5.832/2011. A redação do Art. 42 é a seguinte:

“Os proprietários de terrenos não edificados são obrigados a mantê-los limpos e drenados sob pena de multa, salvo em áreas naturalmente alagadiças, como banhados e similares. § 1º Terrenos não edificados são aqueles nos quais não existem construções ou, quando existindo, estejam em ruínas ou em demolição.”

A multa pode ser aplicada três vezes para o mesmo proprietário, caso a desobediência à legislação envolva os três casos previstos – terreno aberto, sujo e sem eio público. Cada multa é de dez Unidades de Referência do Município (URM), hoje R$ 114,98 = R$ 1.149,80.

A denúncia sobre terreno com irregularidades, feita pelo telefone 156, pelo qual o denunciante pode relatar detalhadamente a situação, gerará um protocolo, apuração e providências, insiste a prefeitura.

Os os

Constatada a irregularidade, a fiscalização notificará o proprietário. Para a notificação, de acordo com o atual Plano Diretor, não existe prazo para defesa, e o dono do terreno contará com dez dias para regularizar a situação. Caso permaneça irregular, é gerado o auto de infração, sobre o qual se abre período de dez dias para defesa.

No período de defesa, o Município é flexível, aceitando, inclusive, pedido de prazo (como exemplo 30 ou 60 dias), para que o proprietário realize as medidas necessárias, como construção de muro, instalação de cerca, limpeza ou calçada.

ado o prazo legal, inclusive o tempo solicitado pelo proprietário, se a situação foi resolvida a multa é anulada. Se não foram tomadas medidas para resolver os problemas, a multa é lançada em dívida corrente e expedido o boleto para pagamento. A entrega é feita via Correios.

A limpeza dos terrenos não se refere apenas à remoção de lixo e entulhos, pois inclui vegetação rasteira, que deve ser aparada. No caso de arbustos e árvores, é necessária licença ambiental para suprimi-los.

O governo entende que o cumprimento da legislação favorece a segurança, reduz riscos à saúde e evita motivação a invasões de áreas aparentemente abandonadas.

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Pelotas e RS 6f4e3h

Tratamento de esgoto 194737

Publicado

2 horas atrás

09/06/25

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Da Redação

Tramita na Câmara de vereadores um projeto de importância vital para Pelotas, por dizer respeito ao saneamento básico.

Ele prevê a captação, pela prefeitura, de R$ 125 milhões da Caixa Econômica Federal, para a construção de duas estações de tratamento de esgoto.

A ETA Simões Lopes e a ETA Engenho.

A situação do saneamento em Pelotas é preocupante, pelos efeitos danosos à saúde e ao turismo dos nossos balneários.

Segundo dados de 2020 do Sanep (Serviço Autônomo do Saneamento de Pelotas), fornecidos pela autarquia ao governo federal, 70% da população pelotense NÃO têm seu esgoto tratado.

70% da população de Pelotas não têm esgoto tratado. Número pode ser maior. No ranking do saneamento, estamos no final da fila

Brasil e mundo 3m3y11

Edital do Enem 2025 é publicado; veja datas e regras do exame 2773

Publicado

2 semanas atrás

24/05/25

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Da Redação

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (23), o edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025.

O período de inscrições será de 26 de maio a 6 de junho. Os interessados deverão se inscrever na Página do Participante do exame, no site do Inep.

Conforme adiantado pelo ministro da Educação, Camilo Santana, participantes do Enem com mais de 18 anos, que ainda não concluíram a educação básica, voltarão a obter a certificação no ensino médio para quem conquistar pelo menos 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento das provas e nota acima de 500 pontos na redação.

Provas

O Enem 2025 será aplicado nos dias 9 e 16 de novembro, em todo o Brasil.

São quatro provas objetivas e uma redação em língua portuguesa. Cada prova objetiva terá 45 questões de múltipla escolha.

No primeiro dia do exame, serão aplicadas as provas de redação e as objetivas de língua portuguesa, língua estrangeira (inglês ou espanhol), história, geografia, filosofia e sociologia. A aplicação terá 5 horas e 30 minutos de duração.

No segundo dia do Exame, serão aplicadas as provas de matemática, Química, Física e Biologia. Nesta data, a aplicação terá 5 horas de duração.

Os portões de o aos locais de provas serão abertos às 12h e fechados às 13h (horário de Brasília). O início será às 13h30.

No primeiro dia, as provas irão terminar às 19h. No segundo dia, o término é às 18h30.

“Excepcionalmente, considerando a realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – COP 30, que será realizada em Belém-PA, a aplicação do Enem 2025 para o participante que indicar os municípios de Belém-PA, Ananindeua-PA ou Marituba-PA como município de aplicação no ato da inscrição será realizada em 30 de novembro de 2025 e 7 de dezembro de 2025”, diz o edital.
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No ato de inscrição, os candidatos podem requerer o tratamento pelo nome social, que é destinado à pessoa que se identifica e quer ser reconhecida socialmente, conforme sua identidade de gênero.

Serão usados dados da Receita Federal, por isso o participante deverá cadastrar o nome social na Receita Federal. Travestis, transexuais ou transgêneros receberão esse tratamento automaticamente, de acordo com os dados cadastrados na Receita.

O candidato não precisa enviar documentos comprobatórios.

ibilidade

O participante que necessitar de atendimento especializado deverá, no ato da inscrição, solicitá-lo.

O candidato deve informar as condições que motivaram a solicitação, como baixa visão, cegueira, visão monocular, deficiência física, auditiva, intelectual e surdez, surdocegueira, dislexia, discalculia, déficit de atenção, Transtorno do Espectro Autista (TEA), gestantes, lactantes, diabéticos, idosos e estudantes em classe hospitalar ou com outra condição específica.

Os recursos de ibilidade disponibilizados aos candidatos estão descritos no edital.

Taxa de inscrição

A taxa de inscrição do Enem é no valor de R$ 85 e pode ser paga por boleto (gerado na Página do Participante), pix, cartão de crédito, débito em conta corrente ou poupança (a depender do banco). O prazo para fazer o pagamento vai até 11 de junho. Não haverá prorrogação do prazo para pagamento da taxa.

Para pagar por Pix, basta ar o QR code que constará no boleto.

De acordo com o edital, não serão gerados boletos para participante que informar na inscrição que usará os resultados do Enem 2025 para pleitear o certificado de conclusão do ensino médio ou declaração parcial de proficiência e que esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e concluinte do ensino médio (no ano de 2025), mesmo que ainda não tenha solicitado isenção da taxa.

Reaplicação

De acordo com o edital, as provas serão reaplicadas nos dias 16 e 17 de dezembro para os participantes que faltaram por problemas logísticos ou doenças infectocontagiosas.