Prefeitura informa:

Na tarde desta quarta-feira (22), a prefeita Paula Mascarenhas apresentou a vereadores da base três Projetos de Lei que devem ser encaminhados à Câmara de Vereadores nos próximos dias.

Um deles trata da contribuição para custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município, em conformidade com o artigo 11 da Emenda Constitucional 103/2019, associado à Reforma da Previdência, que obriga municípios a alterarem a contribuição previdenciária de seus servidores. A prefeitura quer aumentar a alíquota de contribuição de 11% para 14%.

Desde a promulgação da nova diretriz, 14 estados já aprovaram textos alterando a alíquota da Previdência. 

O segundo PL regulamenta a gratificação destinada ao atendimento exclusivo de alunos com deficiência realizado em sala de recursos ou unidade específica, e institui funções e gratificações para a equipe diretiva do Centro de Atendimento ao Autista Dr. Danilo Rolim de Moura, que, diferente das demais escolas municipais, não recebia o benefício.  

Já o terceiro Projeto de Lei autoriza o parcelamento do débito do Município com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas (PrevPel) em 60 parcelas, conforme o artigo 5º da portaria 402/2008 do Ministério da Previdência. O referido texto permite que dívidas com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – caso da PrevPel -, sejam parceladas, por meio de Lei, assegurando a reposição integral do que deixou de ser pago, sem prejuízo ao órgão.

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Todas as propostas foram conhecidas pelos vereadores, e deverão ser discutidas e votadas durante sessões extraordinárias. Participaram da reunião o chefe de Gabinete, Fábio Machado; o secretário de Governo, Abel Dourado; o secretário de istração e Recursos Humanos, Eduardo Shaeffer; e a diretora-presidente do PrevPel, Berenice Nunes.

O presidente da Câmara, vereador José Sizenando (DEM) e os vereadores Ademar Ornel (Dem), Vicente Amaral (PSDB), José Paulo Benemann (PSDB), Anderson Garcia (PTB), Reinaldo Elias (PTB), Zilda Bürkle (PSB), Roger Ney (PP) e Valdomiro Lima (PRB); os suplentes de vereador Rafael Dutra, o Barriga (PTB); Jone Soares (PSDB); Sílvio Souza (DEM); e Carlos Junior (PSD) também acompanharam a reunião.

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