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Miguel Pagano, do movimento Vem Pra Rua Pelotas, envia a mensagem abaixo:
É de extrema importância o envolvimento da sociedade para que o texto tramite no Congresso Nacional e seja aprovado. Os brasileiros precisarão “exigir que os representantes” entreguem a matéria.
Mesmo com a renovação no Congresso, todo o apoio da sociedade será necessário.
Essa PEC tinha menos aderência do que neste ano, em que os parlamentares foram eleitos com o tema de combate à corrupção e impunidade, então acredito que hoje temos condições de aprovar a proposta com quórum qualificado. Mas se a sociedade não estiver envolvida, a PEC dificilmente prosperará. Esse movimento da população já está acontecendo.
Sabemos que movimentos como o Vem Pra Rua já estão chamando a população para o dia 9 de novembro, um sábado, para uma grande manifestação contar a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal [STF].
Creio que isso será o início de um processo contínuo de pressão até que o Congresso cumpra seu papel.
Eu estou preocupado com a possível decisão do Supremo, mas tenho o alento de vermos essa mobilização da sociedade.
O principal objetivo da PEC é TRAVAR uma possível escalada da insegurança jurídica no país. A PEC é mais sólida porque supera o entendimento do Supremo, consolida isso na Constituição e não permite que a gente fique debatendo sempre o assunto no Supremo, que deve mudar seu entendimento sobre o assunto pela quarta vez. E quando trocar de ministro, daqui dois anos? Entendimento pode mudar novamente, gerando uma insegurança jurídica enorme, sem as pessoas sabendo como se inicia o cumprimento de pena no país.
Apenas 0,3% das ações são modificadas na terceira e quarta instância, uma vez que o fato material se encerra na segunda e não há discussão de autoria ou novas provas após esse momento. Por isso não há motivos para modificar o entendimento, uma vez que mudança beneficiaria apenas os “ricos e poderosos.
A prisão em segundo grau é oportunidade de equilibrarmos a Justiça. Hoje, ela permite que quem tem mais poder e influência possa postergar condenações levando a terceira e a quarta instância, demorando até 20 anos pra iniciar cumprimento de pena -como aconteceu com ex-senador Luiz Estevan, por exemplo, que cumpriu 20 anos depois, ou com Pimenta Neves, que matou a namorada e demorou mais de 11 anos pra cumpri.
Temos que aprovar para não postergar isso para os ricos e poderosos, que conseguem mais recursos. Atualmente, a PEC está sendo avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, e que a votação pode acontecer dentro de 15 ou 20 dias.
O presidente da CCJ, Felipe Francichini (PSL), está atuando para votar apenas quando o número de deputados favoráveis for suficiente. Após isso, será instalada a comissão especial para dar prosseguimento à tramitação.
Data: 09/11/2019
Local: Chafariz das 3 Meninas
Horário: 10h às 14h
https://www.vemprarua.net/ (53) 99105.0444
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