2e5h4t
O decreto presidencial que ampliou o porte de armas é de fato de um amadorismo poucas vezes visto.
Como bem registra o site O Antagonista:
“Goste-se ou não do Estatuto do Desarmamento, o parecer da Câmara está correto ao afirmar que o decreto de Jair Bolsonaro é ilegal ao permitir que 20 categorias andem armadas por “efetiva necessidade”, sem que haja demonstração concreta disso, como prevê o estatuto.
Não basta ter opinião contrária a uma lei em vigor para revogá-la”.
A lei brasileira permite a todos a posse (em casa) de arma. O porte (andar armado), só a algumas categorias profissionais específicas.
O decreto de Bolsonaro que estende o porte de armas a mais categorias profissionais é inconstitucional, pois precisaria de aprovação em lei pelo Congresso, nas duas casas, Câmara e Senado.
