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Executivo vai poder cobrar pelo espaço público ocupado por postes 2v3368

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Prefeitura informa:
Prefeita Paula Mascarenhas sancionou, nesta quarta-feira (17), três Projetos de Lei (PLs) encaminhados pela Câmara Municipal que versam:Sobre autorização para que o Executivo cobre pela ocupação de solos em áreas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza ou venha a utilizar.

Sobre a ampliação da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (180) em estabelecimentos públicos e que prestam serviços públicos.

Sobre a criação de um Censo de Inclusão de autistas. Os três PLs haviam sido aprovados por unanimidade pelos parlamentares.

De autoria do vereador Vicente Amaral (PSDB), o primeiro PL autoriza o Executivo a fixar e cobrar preço mensal pelo uso de solo municipal ocupados por postes de concreto, metal, madeira ou outro material, que am fios, cabos e equipamentos da rede de energia elétrica, telefonia, iluminação pública, difusão de imagens e sons, entre outros. O preço público (a ser definido por meio de decreto do Poder Executivo) será devido pelo proprietário do poste e pelas concessionárias proprietárias dos postes, e equipamentos instalados em logradouros públicos do Município ficam obrigadas a apresentar cadastro das redes existentes.

O PL que determina a ampliação da divulgação da Central de Atendimento à Mulher em espaços públicos de grande circulação foi proposto pela vereadora Fernanda Pinto Miranda (PSOL). O material impresso deverá conter todas as informações necessárias para o acolhimento à mulher vítima de violência, devendo ser afixada em local ível, de visualização nítida e de fácil leitura.

O material deve informar que todas as mulheres são amparadas pela Lei Maria da Penha, que as denúncias podem ser feitas por ligações anônimas e gratuitas, 24 horas por dia, em todo o País.
Proposto pelo vereador Ademar Ornel (DEM), o Censo de Inclusão de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser realizado pela Prefeitura, visa identificar o perfil socioeconômico, criar o mapeamento de casos e direcionar políticas públicas a esta população. O Município também ficará a cargo de expedir a carteira da pessoa portadora do TEA – exigida para ar alguns locais -, contendo a Classificação Internacional de Doenças (CID), os dados básicos do titular e seu grau de deficiência.

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Edital do Enem 2025 é publicado; veja datas e regras do exame 2773

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O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (23), o edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025.

O período de inscrições será de 26 de maio a 6 de junho. Os interessados deverão se inscrever na Página do Participante do exame, no site do Inep.

Conforme adiantado pelo ministro da Educação, Camilo Santana, participantes do Enem com mais de 18 anos, que ainda não concluíram a educação básica, voltarão a obter a certificação no ensino médio para quem conquistar pelo menos 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento das provas e nota acima de 500 pontos na redação.

Provas

O Enem 2025 será aplicado nos dias 9 e 16 de novembro, em todo o Brasil.

São quatro provas objetivas e uma redação em língua portuguesa. Cada prova objetiva terá 45 questões de múltipla escolha.

No primeiro dia do exame, serão aplicadas as provas de redação e as objetivas de língua portuguesa, língua estrangeira (inglês ou espanhol), história, geografia, filosofia e sociologia. A aplicação terá 5 horas e 30 minutos de duração.

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No segundo dia do Exame, serão aplicadas as provas de matemática, Química, Física e Biologia. Nesta data, a aplicação terá 5 horas de duração.

Os portões de o aos locais de provas serão abertos às 12h e fechados às 13h (horário de Brasília). O início será às 13h30.

No primeiro dia, as provas irão terminar às 19h. No segundo dia, o término é às 18h30

“Excepcionalmente, considerando a realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – COP 30, que será realizada em Belém-PA, a aplicação do Enem 2025 para o participante que indicar os municípios de Belém-PA, Ananindeua-PA ou Marituba-PA como município de aplicação no ato da inscrição será realizada em 30 de novembro de 2025 e 7 de dezembro de 2025”, diz o edital.

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No ato de inscrição, os candidatos podem requerer o tratamento pelo nome social, que é destinado à pessoa que se identifica e quer ser reconhecida socialmente, conforme sua identidade de gênero. 

Serão usados dados da Receita Federal, por isso o participante deverá cadastrar o nome social na Receita FederalTravestis, transexuais ou transgêneros receberão esse tratamento automaticamente, de acordo com os dados cadastrados na Receita.

O candidato não precisa enviar documentos comprobatórios.

ibilidade

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O participante que necessitar de atendimento especializado deverá, no ato da inscrição, solicitá-lo.

O candidato deve informar as condições que motivaram a solicitação, como baixa visão, cegueira, visão monocular, deficiência física, auditiva, intelectual e surdez, surdocegueira, dislexia, discalculia, déficit de atenção, Transtorno do Espectro Autista (TEA), gestantes, lactantes, diabéticos, idosos e estudantes em classe hospitalar ou com outra condição específica. 

Os recursos de ibilidade disponibilizados aos candidatos estão descritos no edital.

Taxa de inscrição

taxa de inscrição do Enem é no valor de R$ 85 e pode ser paga por boleto (gerado na Página do Participante), pix, cartão de crédito, débito em conta corrente ou poupança (a depender do banco). O prazo para fazer o pagamento vai até 11 de junho. Não haverá prorrogação do prazo para pagamento da taxa.

Para pagar por Pix, basta ar o QR code que constará no boleto.

De acordo com o edital, não serão gerados boletos para participante que informar na inscrição que usará os resultados do Enem 2025 para pleitear o certificado de conclusão do ensino médio ou declaração parcial de proficiência e que esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) concluinte do ensino médio (no ano de 2025), mesmo que ainda não tenha solicitado isenção da taxa

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Reaplicação

De acordo com o edital, as provas serão reaplicadas nos dias 16 e 17 de dezembro para os participantes que faltaram por problemas logísticos ou doenças infectocontagiosas.

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Vídeo: PT pede ao MP providências contra Eduardo Leite, por documentário de “autopromoção” 6m5a4k

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