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Ouvido pelo jornal, o advogado e professor de Direito Renato Varoto não acredita que a a prefeitura tenha competência legal para aprovar a lei aprovada pela Câmara de Vereadores nesta terça-feira (26), criando cotas de 5% para mulheres na istração direta do Executivo e nas mão-de-obra das prestadoras de serviços ao Município.
“Sem uma análise mais aprofundada da lei, vez que não a conheço, creio entretanto, ser ilegal.
O ordenamento jurídico brasileiro não prevê, na Constituição ou na legislação ordinária, esse tipo de reserva de mercado de trabalho.
Veja-se que foi preciso uma lei federal para criar cotas eleitorais e raciais.
Penso não ter a Municipalidade competência para tanto”.
Varoto
