Renato Sant’Ana
O Tribunal de Justiça do RS revogou decisão dos juízes das Varas de Execuções Criminais de Porto Alegre que, em 06/07/18, negaram a renovação da permanência de 17 presidiários de alta periculosidade em presídios federais. São líderes de facções que foram afastados do Rio Grande do Sul por meio da Operação Pulso Firme, deflagrada em 28/07/2017, mobilizando milhares de policiais.
Só nas 24 horas que precederam o julgamento nas varas, sem contar que o crime organizado não parou de traficar e ass na capital, três pequenos municípios do interior gaúcho foram aterrorizados por criminosos – fato infelizmente comum.
Dez bandidos fortemente armados assaltaram duas agências bancárias e uma lotérica no município de Jaquirana. Em Boa Vista do Incra, quatro bandidos explodiram e roubaram a agência do Banco do Brasil. Já em Canguçu, inovando o método, bandidos explodiram um transformador, provocando um apagão na cidade para assaltarem a agência do Banco do Brasil. E, na fuga, espalharam miguelitos e atearam fogo a um caminhão, o que, somado ao apagão, impediu uma pronta resposta da polícia.
Mas, enquanto os juízes compulsavam os autos, a Brigada Militar arriscava o couro na caçada aos assaltantes de Jaquirana, sendo recebida a bala e respondendo como tem de ser: três bandidos foram mortos; dois, presos; os demais fugiram. A Brigada recuperou as armas e o dinheiro roubado.
Mais tarde, enquanto juízes dormiam o sono dos justos, seis bandidos mantiveram uma família de agricultores amarrada durante nove horas, no distrito de Faxinal, em Canguçu. Usando um caminhão guincho, roubaram dois tratores, além doutros objetos – prejuízo estimado em mais de R$ 190 mil, uma catástrofe para quem vive da agricultura.
Quem está na contramão, a lei ou o julgador?
O assunto em pauta é o crime organizado, cujos líderes, sabidamente, seguem comandando mesmo de dentro das cadeias. E foi para afastá-los de sua área de influência que a Operação Pulso Firme retirou do RS 27 criminosos, inclusive aqueles 17.
Apesar da carência de recursos humanos e de equipamentos, o secretário Cezar Schirmer (Segurança Pública/RS) vem obtendo relativo sucesso em sua gestão. O balanço do primeiro semestre deste 2018 mostra acentuada redução no número de crimes como homicídio e latrocínio. E, segundo o secretário, um dos fatores da redução foi isolar os líderes de facções em presídios de segurança máxima.
Mas as Varas de Execuções Criminais da capital, inclusive subestimando uma das facetas mais nefastas do crime organizado (sua aptidão para recrutar e formar novos bandidos), tomaram a decisão da qual recorreram o Ministério Público e o governo gaúcho. Sendo que juízes das comarcas de Canoas, Novo Hamburgo e Pelotas já tinham aceitado a manutenção das prisões. O TJ consertou o equívoco dos juízes.
A face higiênica do problema 2t3730
A criminalidade, próxima do colapso total, é favorecida por um discurso de legitimação do crime, obra de farsantes que roubaram a agenda dos direitos humanos. Na universidade, que forma futuros operadores do direito, essa falácia é o entortamento malicioso da teoria exposta por Luigi Ferrajoli e por ele chamada de “garantismo”, resultando num simulacro de humanismo que condena a sociedade e pega leve com bandidos.
Essa abordagem eminentemente ideológica sustenta-se na negação de dois pressupostos tão singelos quanto valiosos: (a) todo ato criminoso é uma escolha; (b) é função do Estado reprimir a criminalidade, vindo a proteção da sociedade antes do interesse do criminoso.
Violar direitos fundamentais de qualquer ser humano, bandido ou não, decerto é inissível. Entretanto, ao favorecer a prática delituosa, a leniência para com quem escolheu o caminho do crime viola indiretamente direitos fundamentais das vítimas.
Não há equilíbrio social sem uma lei penal que efetivamente funcione. O Brasil não a tem. E, se não fizer uma reforma da lei penal, em busca de efetividade, sobretudo enfrentando o crime organizado, acabará entrando de corpo inteiro num abismo cuja profundidade hoje ninguém pode avaliar. E o prejuízo maior será, como já o é, para os mais vulneráveis.